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  • Liberdade de expressão humorística e a lei eleitoral

    Referendo na medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 4.451
    distrito federal.

    Ementa: medida cautelar em ação direta de
    inconstitucionalidade. incisos II e III do art. 45 da lei
    9.504/1997.


    1. Situação de extrema urgência, demandante de providência
    imediata, autoriza a concessão da liminar “sem a audiência dos órgãos ou
    das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado” (§ 3º do
    art. 10 da Lei 9.868/1999), até mesmo pelo relator, monocraticamente, ad
    referendum do Plenário.
    2. Não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir
    previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e
    jornalistas. Dever de omissão que inclui a própria atividade legislativa,
    pois é vedado à lei dispor sobre o núcleo duro das atividades
    jornalísticas, assim entendidas as coordenadas de tempo e de conteúdo da
    manifestação do pensamento, da informação e da criação lato sensu. 

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