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  • CONTRIBUTO À ARQUITETURA JURÍDICO-POLÍTICA DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA - SNC
    O presente artigo contém a tese de que o Sistema Nacional de Cultura – SNC - já existe no Brasil, decorrendo da própria configuração do federalismo cooperativista adotado por nossa Constituição. Por conseguinte, a grande luta ora travada não é propriamente pelo referido Sistema, mas por seu aprimoramento e, especificamente, em favor de um dos seus aspectos mais deficitários, o econômico-financeiro, o qual se submete a uma condicionante gigantesca, que é a vinculação de recursos em favor da cultura. O texto também veicula a convicção de que todos os entes públicos responsáveis por políticas culturais “naturalmente” integram o SNC, mas os que vierem a fazer adesão formal podem receber tratamento diferenciado, sem que isto constitua agressão ao princípio da isonomia. Aborda ainda as condicionantes para a adesão, as formas de controle, bem como os critérios de partilha de direitos e deveres dos partícipes do pretendido pacto cultural.

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Direitos Culturais

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