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  • AS MUDANÇAS NA LEI DE INCENTIVO À CULTURA (LEI ROUANET) QUANTO AO FUNDO NACIONAL DA CULTURA
    Cecília Nunes Rabelo

    Está em andamento no Congresso Nacional o projeto de lei que visa modificar a lei nacional de incentivo à
    cultura, mais conhecida como Lei Rouanet. O presente trabalho tem como objetivo conhecer as reformas
    propostas por tal projeto em relação ao Fundo Nacional da Cultura – FNC, mecanismo de fomento criado
    pela referida lei. Através de pesquisa bibliográfica, busca-se comparar os dispositivos da Lei Rouanet e do
    projeto de lei que tratam do referido Fundo, assim como traçar as principais diferenças e alterações nesse
    importante mecanismo de fomento à cultura. Observa-se que as mudanças no FNC são necessárias e o
    fortalecerá fazendo com que ele seja mais atuante e eficaz ao incentivar os projetos culturais. No entanto,
    recomenda-se a cautela necessária para que os avanços alcançados com a Lei Rouanet não sejam
    prejudicados por uma reforma mal sucedida em seus institutos.

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